Portaria SAES/MS Nº 4.365, DE 3 DE julho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Página
- 98
- ID matéria
- 24134819
Portaria SAES/MS Nº 4.365, DE 3 DE julho DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação à Nossa Família, com sede em Santana (AP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação à Nossa Família, CNPJ nº 84.424.498/0001-00, com sede em Santana (AP), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 435/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.087031/2024-73.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 20 de junho de 2024 a 19 de junho de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES