PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.229, DE 14 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão de Pessoas/Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Riscos e Controle
- Página
- 51
- ID matéria
- 24134854
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.229, DE 14 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal do Piauí, nos autos do Processo n° 0008067-31.2011.4.01.4000, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003254/2025-67, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte à Senhora SIMONE MARIA VELOSO BRASIL LUSTOSA, na condição de filha maior solteira da ex - servidora TERESINHA DE JESUS VELOSO GARCEZ - Matrícula SIAPE nº 0118773, aposentado no cargo de ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL BRASIL, oriundo do Ministério da Fazenda, com efeitos a partir de 23 de janeiro de 2009, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00113/2025/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA