Edital de Notificação nº 7, de 9 de julho de 2026

Edital de Notificação nº 7, de 9 de julho de 2026

A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das competências definidas pela Resolução CMED nº 2, de 03 de junho de 2025, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa PN COMERCIO E SERVIÇO LTDA., CNPJ: 32.173.778/0001-99, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo 25351.901439/2025-69, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/peticionamento/peticionamento utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.

As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na sede da Anvisa.

Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.

Enquadramento Legal

Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo

Oferta de medicamento por preço superior ao permitido, conforme anexa Nota Técnica nº 17/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.

Nº	NOME	CNPJ	PROCESSO Nº
01	PN COMERCIO E SERVICO LTDA.	32.173.778/0001-99	25351.901439/2025-69

MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO

Secretário-Executivo