PORTARIA Nº 2.427, DE 15 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual na Paraíba/Divisão de Recursos Humanos
- Página
- 68
- ID matéria
- 24135170
PORTARIA Nº 2.427, DE 15 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas respectivas atribuições que lhe confere o artigo 17, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no DOU de 6 subsequente e a designação dada pela Portaria nº 2097 de 18 de junho de 2026, publicada no D.O.U. em 19/06/2026, resolve:
Art. 1º Conceder com base na decisão prolatada no Processo Judicial nº 0002657-68.2023.4.05.8200, que tramita na 3ª Vara Federal-PB, pensão por morte a ROSEMARY GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de companheira do ex-servidor JOSÉ MANOEL VIEIRA, Matrícula SIAPE nº 0507664, aposentado no cargo de Agente de Saúde Pública, falecido em 11/06/2006, com fundamento no artigo 217, inciso III, letra "c", da Lei nº 8.112/90 (Incluído pela Lei nº 13.135 de 2015) combinado com o artigo 1º, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pelos artigos 2º, inciso I e 15º da Lei nº 10.887/2004 (Processo 00803.000243/2023-05).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 20/10/2025, data de início do cumprimento da obrigação de fazer.
TATIANA DA ROCHA DOMICIANO