PORTARIA P/TRE-SC N° 95, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA P/TRE-SC N° 95, DE 10 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC 7.847, de 12.12.2011), e considerando a decisão proferida no processo SEI 0008895-22.2025.6.24.8044, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente à servidora ANA CAROLINE DA SILVA REINALDO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei 8.868, 14.4.1994, Classe B, Padrão 9, do quadro de pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/1988, com proventos calculados conforme os arts. 10, § 4º, e 26, caput e §§ 1º, 2º, II e 7º todos da EC 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA