ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Ato Normativo
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
- Página
- 50
- ID matéria
- 24135559
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 58/CDI-SE-A/1389, de 25 de maio de 2026;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 64 do campo referente ao Estado de Goiás:
"
GOIÁS | |
64. | QCK AERO LTDA CNPJ: 28.222.338/0001-07 IE: 10.699.669-0 |
";
II - os itens 473, 621 e 674 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO | |
473. | VALDEIR APARECIDO BAITI LTDA CNPJ: 20.989.743/0001-43 IE: 375.053.201.111 |
621. | KHIM YATCHS E AERONAVES LTDA CNPJ: 34.215.878/0001-66 IE: 278.505.185.119 |
674. | SKYBASE MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: 47.401.830/0001-94 IE: 798.720.893.110 |
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - o item 11 do campo referente ao Estado de Alagoas;
II - o item 31 do campo referente ao Estado do Espírito Santo;
III - o item 7 do campo referente ao Estado do Maranhão;
IV - o item 57 do campo referente ao Estado de Minas Gerais;
V - o item 2 do campo referente ao Estado do Piauí;
VI - os itens 201 e 412 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
ACRE | |
13. | TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0005-20 IE: 110.311.800.142 |
BAHIA | |
29. | FLAVIO SILVEIRA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA CNPJ: 20.358.363/0001-00 IE: 133.231.214 |
GOIÁS | |
106. | AEROFIBRAS AVIACAO LTDA CNPJ: 16.528.684/0001-39 IE: 105596000 |
107. | AGRO BRASIL AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 04.317.245/0001-06 IE: 201263556 |
108. | AVEX BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ: 08.991.124/0003-50 IE: 201770970 |
109. | JET DESIGN INTERIORES E ESTOFADOS LTDA CNPJ: 23.454.867/0001-12 IE: 106.455.141 |
110. | SANTOS & CARVALHO LTDA CNPJ: 14.969.990/0001-85 IE: 105.239.496 |
111. | UNION FLIGHT SUPPORT LTDA CNPJ: 51.837.683/0001-77 IE: 20.172.029-9 |
MATO GROSSO | |
64. | AGRITEC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA CNPJ: 24.732.177/0001-40 IE: 13.786.538-4 |
65. | GUIMAQUINA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 09.458.531/0001-05 IE: 133.531.317 |
66. | LINHARES IMPORTS LTDA CNPJ: 64.742.759/0001-22 IE: 14.171.148-5 |
PARÁ | |
26. | AMAZONIA TAXI AEREO LTDA. CNPJ: 48.589.268/0001-37 IE: 15.914.218-0 |
PARANÁ | |
94. | PULVER FARM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 34.166.864/0001-08 IE: 9.081.992.000 |
95. | TYRE IMPORTADORA LTDA CNPJ: 48.872.562/0001-51 IE: 9.097.806.087 |
96. | VOESYNC TAXI AEREO LTDA CNPJ: 07.557.617/0003-13 IE: 9.106.436.220 |
RIO DE JANEIRO | |
131. | BLUE AIR TAXI AEREO LTDA CNPJ: 07.875.653/0001-63 IE: 12.018.592 |
132. | SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA CNPJ: 50.567.288/0006-63 IE: 80.600.410 |
RIO GRANDE DO SUL | |
65. | PLANTA SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 08.882.806/0001-62 IE: 1.340.016.572 |
RONDÔNIA | |
63. | DECOLE AGRO LTDA CNPJ: 48.021.569/0002-40 IE: 6.895.760 |
64. | FLORIANO DRONES AGRICOLAS LTDA CNPJ: 42.028.369/0001-52 IE: 7.251.238 |
65. | TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0002-88 IE: 3.002.306 |
66. | TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0003-69 IE: 5.846.404 |
67. | TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0004-40 IE: 6.555.586 |
68. | TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0006-01 IE: 7.396.821 |
69. | V. H. CADAMURO AGRONEGOCIOS LTDA CNPJ: 32.972.072/0001-97 IE: 5.833.396 |
RORAIMA | |
10. | DRONES MEDEIROS LTDA CNPJ: 54.633.148/0001-92 IE: 24.054149-3 |
SANTA CATARINA | |
102. | VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A CNPJ: 05.762.820/0003-04 IE: 256.779.384 |
SÃO PAULO | |
800. | AGROSURE SOLUCOES DE PRECISAO LTDA CNPJ: 26.492.621/0001-23 IE: 797.245.082.115 |
801. | BANDEIRA AEROESPACIAL TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ: 50.041.411/0001-01 IE: 125.552.601.113 |
802. | D2L SOLUCOES METALICAS LTDA CNPJ: 02.009.402/0001-82 IE: 234.041.848.119 |
803. | DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA CNPJ: 16.603.091/0001-90 IE: 145.504.922.112 |
804. | ENIFER USINAGEM E INDUSTRIA LTDA CNPJ: 08.443.110/0001-30 IE: 645.495.919.110 |
805. | HONEYWELL AEROESPACIAL DO BRASIL LTDA CNPJ: 63.166.369/0001-99 IE: 156.313.938.114 |
806. | HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA CNPJ: 33.092.051/0001-40 IE: 123.793.727.113 |
807. | LICITAIR LTDA CNPJ: 55.417.827/0001-97 IE: 653.219.173.117 |
808. | RS TOOLING USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA CNPJ: 28.857.887/0001-58 IE: 535.858.060.110 |
809. | SANCHES BLANES S/A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS CNPJ: 57.482.887/0001-19 IE: 581.000.297.110 |
810. | T.F.S. BRASIL - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ: 08.260.897/0001-02 IE: 144.226.431.110 |
811. | TEMPUS - COOPERATIVA DE AERONAVES CNPJ: 11.779.878/0002-74 IE: 158.346.666.113 |
812. | VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA. CNPJ: 17.455.913/0018-43 IE: 157.757.254.117 |