EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo nº: 08335.007876/2022-21 e Processo/SEFAZ n° 11/0141 17/2022 . Partes e CNJP: Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul - SR/PF/MS, CNPJ: 00.394.494/0084-63 e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, CNPJ/MF n° 02.935.843/0001-05; O objeto do presente Acordo é a cooperação técnica e operacional entre os partícipes, a ser executado no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme itens a seguir: a) a disponibilização, pela SR/PF/MS, de vagas em ações de capacitação para servidores da SEFAZ-MS, e a concessão, pela SEFAZ-MS, de acesso a dados informatizados do Serviço de Consulta de Informações Logísticas de Veículos de Cargas, a ser executado no Estado de Mato Grosso do Sul, relativas a existência de MDF-e autorizados e aos registros de passagem, limitados às informações sobre a placa do veículo, itens da carga, data, hora e sentido da passagem pela fiscalização; b) o compartilhamento de todas as imagens capturadas por meio das câmeras de segurança administradas pelos participes; e c) o intercâmbio de dados e tecnologias entre os órgãos, a fim de incrementar as funções atinentes à fiscalização e a segurança pública, a ser executado no Estado de Mato Grosso do Sul. Prazo de Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo; DATA DE ASSINATURA:09/07/2026. Flávio César Mendes de Oliveira. Secretário de Estado de Fazenda. CARLOS HENRIQUE COTTA D' ÂNGELO. Superintendente Regional SR/PF/MS.