EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 71/2026

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 71/2026

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, do art. 5º, da Lei nº 11.794/2008; arts. 34 e 35, do Decreto nº 6.899/2009; e art. 7º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 01.0767.2024

Processo nº: 01245.006166/2024-13 (824)

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 01.0767.2024

CNPJ: 48.283.947/0001-83 - MATRIZ

Nome Empresarial: LCMR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

Título do Estabelecimento: HARAS PESQUISA

Endereço da Instituição: Rua Paulo Fernando Tetti de Barros, n° 294, Chácaras São Bento, CEP 13.278-063, Valinhos/SP

Modalidade de solicitação: Cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. 01.0767.2024

Decisão: DEFERIDO - CIAEP CANCELADO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 01.0767.2024 - CANCELADO

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI nº 01.0767.2024, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1149/2026/ SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI