PORTARIA Nº 375 SVP/11, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 375 SVP/11, DE 6 DE JULHO DE 2026

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 1025176-17.2019.4.01.3400, que determinou o cumprimento provisório de sentença, tramitando perante a 16ª Vara Federal Cível da SJDF, resolve:

REFORMAR PROVISORIAMENTE O Sd NICOLAS RODRIGUES DE CARVALHO (IDT 111073837-2), com proventos correspondentes a graduação que detinha na ativa (soldo de soldado), com fundamento no disposto no art. 104, inciso II, c/c os arts. 106, inciso II, 108, inciso V, e 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares, nos termos do art. 6° da Portaria AGU 1.547/2008, em cumprimento à respectiva decisão judicial, com execução imediata, nos termos do Parecer de Força Executória nº 10449/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de abril 2026, que atesta a exigibilidade da decisão respectiva.

Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA