PORTARIA MCID Nº 832, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 832, DE 14 DE JULHO DE 2026

Divulga relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações na modalidade Prevenção a Desastres - Contenção de Encostas, do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, na Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, na Resolução CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 5, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo, a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações na modalidade Contenção de Encostas do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme previsão na Instrução Normativa MCID nº 5, de 21 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. As propostas relacionadas estão habilitadas a seguir para a etapa de validação junto ao agente financeiro, em estrita observância aos procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa PRÓ-MORADIA, na forma estabelecida pelas Instruções Normativas do Ministério das Cidades que o regulamentam.

Art. 2º Esta Portaria Minuta entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

RELAÇÃO DE PROPOSTAS HABILITADAS - MODALIDADE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS