PORTARIA SE/MF Nº 2.099, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SE/MF Nº 2.099, DE 15 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 13 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U de 6 de janeiro de 2026, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000235/2026-01, resolve:

Art. 1º Designar MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA, Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1536572, para exercer o encargo de Presidente da Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, até 30 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

URSULA DIAS PERES