ATO de 14 de julho de 2026

ATO de 14 de julho de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, considerando a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no processo judicial n. 1084137-09.2023.4.01.3400, e o que consta do processo n. 472.970/2021-CD, resolve:

Alterar o Ato do Presidente de 21 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 4 de junho de 2021, que aposentou NÁDIA TERESINHA SILVA DE SOUZA, ponto 7.230, cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade Técnico em Comunicação Social, área Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 10, para considerá-la aposentada com fundamento no artigo 20, caput, e §§ 2º, inciso II, e 3º, inciso II, combinado com o artigo 26, caput, e §§ 3º, inciso I, e 6º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.

HUGO MOTTA