EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 23/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 23/2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS, Marco Aurélio Neiva Martins, nomeado pela Portaria n° 375, de 12 de julho de 2013, publicada no DOU de 15 de julho de 2013, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 217, de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 10465.000306/2025-19, INTIMA a empresa Soluções Construções e Serviços Ltda - CNPJ: 39.808.835/0001-08, para ciência da instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidade contratual, em razão de indícios de descumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Pregão Eletrônico nº 90001/2025. A presente intimação refere-se à comunicação de decisão proferida nos autos do processo administrativo supramencionado, conforme o OFÍCIO SEI Nº 59044/2026/MGI, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. A empresa poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. Os autos estão disponíveis para consulta junto à Superintendência Regional de Administração do MGI no Estado de Alagoas, Informações adicionais e solicitação de cópias podem ser encaminhadas ao e-mail: coare.sra.al@gestao.gov.br.

Maceió-AL, 10 de junho de 2026.

MARCO AURÉLIO NEIVA MARTINS

Superintendente Regional de Administração no Estado de Alagoas