AVISO DE SUSPENSÃO

AVISO DE SUSPENSÃO

Suspensão dos Efeitos da Penalidade

O COORDENADOR-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA - CGCONT, DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - DIR, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 13 inciso II da Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019 e alterações posteriores, vem, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.030738/2021-43, referente ao Contrato nº 16 00603/2013, celebrado entre o DNIT e a empresa SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 76.614.254/0001-61, tornar público que foi CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO às sanções aplicadas por meio da Decisão Administrativa de Primeira Instância 24202557, em relação à aplicação de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 8.511.807,79 (oito milhões, quinhentos e onze mil oitocentos e sete reais e setenta e nove centavos) e a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, conforme Despacho Decisório 1064 (25337550), por entender que há fundamento suficiente para sua concessão, até a decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 36 § 4º da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT.

THIAGO BORGES PITOMBEIRA

Coordenador Geral de Construção Rodoviária