EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO

Pacto Nacional de Enfrentamento A Mercados Ilícitos

Processo: 19.00.6505.0000960/2026-85. Espécie: Pacto. Convenentes: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Associação Brasileira da Indústria do Fumo (ABIFUMO), Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Associação Neo, Sindicato da Indústria do Tabaco no Estado da Bahia (Sinditabaco-BA). Objeto: conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à produção de informações, dados e diagnósticos sobre a infiltração de organizações criminosas em cadeias econômicas lícitas, com vistas a subsidiar, estrategicamente, o combate ao crime organizado. Data da assinatura: 24/06/2026. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público; Edimilson Alves, Diretor Executivo da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (ABIFUMO); Breno Vale, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT); Plínio Augusto Lemos Jorge, Presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL); Rodrigo Schuch, Presidente da Associação Neo; Marcos Augusto de Jesus Souza, Diretor Executivo do Sindicato da Indústria do Tabaco no Estado da Bahia (Sinditabaco-BA).