PORTARIA Nº 233/SVPM, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 233/SVPM, DE 15 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1º e 2º, alínea a, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o SO-RM1-PL 85.7593.33 JONAS HENRIQUE LEONCIO, a partir de 19/06/2026, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 026.000.30899, da JRS1/CPMM, homologado, em 19/06/2026, pelo JSD/CPMM, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA