Aviso de Anulação
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Aviso de Anulação
- Órgão
- Prefeituras/Estado do Ceará/Prefeitura Municipal de Fortim
- Página
- 288
- ID matéria
- 24135772
Aviso de Anulação
Chamamento Público nº 206.01/2025-SMS
Anulação Administrativa de Processo Licitatório - Origem: Chamamento Público nº 0206.01/2025-SMS. Objeto: Seleção de Organização Social (OS) para planejamento, gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde no Hospital Municipal Dr. Waldemar de Alcântara. Valor Estimado: R$ 11.700.941,49 (onze milhões, setecentos mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). Controle Externo: TCE-CE nº 15620/2025-0 (Acórdão nº 4844/2025 / Relatório nº 0971/2026). A Secretária Municipal de Saúde de Fortim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em observância ao poder-dever de autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF e art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021), torna pública a Anulação Integral do Chamamento Público nº 0206.01/2025-SMS. A medida fundamenta-se nas inconformidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), especialmente quanto à exigência restritiva de autenticação generalizada em cartório e à adoção de sigilo orçamentário sem a prévia justificativa técnica nos autos. Fica autorizada a abertura de novo procedimento licitatório, saneado das falhas apontadas no certame anterior.
Fortim - CE, 10 de julho de 2026.
Katiane Gondim da Costa
Secretária Municipal de Saúde