EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 25/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 25/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: FSF TECNOLOGIA S.A. (ALOO TELECOM), neste ato representada por Felipe Calheiros Cansanção. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 25/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio conforme tabela a seguir. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 1.697.323,50 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.002586/2025-92. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO - Superintendente Regional.

TABELA:

RODOVIA	Tipo	Km início	Km fim	SNV	Área (m²)
230	LONGITUDINAL	0,00	39,014	230BCE0530 ao 230BCE0570	19.507,00
116	TRANSVERSAL	415,440	415,440	116BCE0280	67,105
				TOTAL	19.574,105