PORTARIA CGSIM Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGSIM Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2026

O COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSIM nº 1, de 13 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a composição do Subcomitê da Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - SUBCGSIM-REDESIM, do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Art. 2º O SUBCGSIM-REDESIM será composto por:

I - servidores representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

II - servidores representantes de Secretarias de Fazenda estaduais ou do Distrito Federal, participantes do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;

III - servidores representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf;

IV - representantes da Confederação Nacional de Municípios - CNM ou da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;

V - servidores representantes da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

VI - servidores representantes do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

VII - representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;

VIII - representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;

IX - servidores representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

X - representantes do Conselho Federal de Contabilidade - CFC;

XI - representantes da Federação Nacional das Juntas Comerciais - Fenaju;

XII - representantes do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJBrasil;

XIII - representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, indicados pelo Conselho Federal da OAB;

XIV - servidores representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

XV - servidores representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 1º O SUBCGSIM-REDESIM será coordenado por um dos membros referidos no caput, designado pelo Presidente do CGSIM.

§ 2º Ficam designados os integrantes do SUBCGSIM-REDESIM a que se refere o caput relacionados no Anexo Único.

Art. 3º As indicações dos membros do SUBCGSIM-REDESIM serão formalizadas por ato do Presidente do CGSIM, observadas as indicações dos respectivos órgãos e entidades.

Parágrafo único. A ausência de indicação de representantes por quaisquer dos órgãos ou entidades referidos no art. 2º não impedirá a composição e o funcionamento do SUBCGSIM-REDESIM, que será constituído pelos membros regularmente indicados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES REGO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

INTEGRANTES DO SUBCGSIM-REDESIM

Indicação	Integrante	Nome
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Representantes titulares	Murilo Cerqueira Xavier Olga Maria Silva Embiruçu
	Representantes suplentes	Igor Las Casas de Miranda Francisco Ronaldo Camara Pereira
Confaz	Representante titular	Ester Bortoletto Ribeiro
	Representante suplente	Gustavo Yishitsugu Hayashida
Abrasf	Representante titular	Evelize Andrade Destefani Tarasiuk
	Representante suplente	Floriana Cavalcante de Oliveira
FNP	Representante titular	Rebeca Leardine Quijada
	Representante suplente	Ana Cristina de Castro Dantas
Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios	Representante titular	Flavia Regina Britto Gonçalves
	Representante suplente	Jose Aderson Cerezoli
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração	Representante titular	Flavia Regina Britto Gonçalves
	Representante suplente	Jose Aderson Cerezoli
Sebrae	Representante titular	Layla Caldas da Silva
	Representante suplente	Helena Rego
Anvisa	Representante titular	Raoni Andrade Rodrigues
	Representante suplente	Alex Sander Duarte da Matta
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	Representante titular	-
	Representante suplente	-
CFC	Representante titular	Ana Ligia Coelho Martins
	Representante suplente	Rosa Maria de Abreu Barros
Fenaju	Representante titular	Fernando Baldissera
	Representante suplente	Nayara Maria Honorato de Souza do Nascimento
IRTDPJBrasil	Representante titular	Marco Antonio Domingues
	Representante suplente	-
OAB	Representante titular	-
	Representante suplente	-
Secretaria Nacional de Segurança Pública	Representante titular	Eduardo Marchette Quadrotti
	Representante suplente	Andre Luis Gossain
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	Representante titular	-
	Representante suplente	-