PORTARIA CGSIM Nº 1º, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGSIM Nº 1º, DE 18 DE JUNHO DE 2026

O COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSIM nº 1, de 13 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Art.2º A Secretaria-Executiva do CGSIM será composta pelos seguintes integrantes:

I - Secretário-Executivo e seu substituto, escolhidos dentre os servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, indicados pelo Presidente do Comitê e aprovados pelo CGSIM;

II - assessores do Secretário-Executivo e servidores representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

III - servidores representantes de Secretarias de Fazenda estaduais ou do Distrito Federal, participantes do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;

IV - servidores representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf;

V - representantes da Confederação Nacional de Municípios - CNM ou da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;

VI - servidores representantes da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

VII - servidores representantes do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

VIII - representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;

IX - representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;

X - servidores representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XI - representantes do Conselho Federal de Contabilidade - CFC;

XII - representantes da Federação Nacional das Juntas Comerciais - Fenaju;

XIII - representantes do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJBrasil;

XIV - representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, indicados pelo Conselho Federal da OAB;

XV - servidores representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

XVI - servidores representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Parágrafo único. Ficam designados os integrantes da Secretaria-Executiva a que se refere o caput relacionados no Anexo Único.

Art. 3º As indicações dos membros da Secretaria-Executiva serão formalizadas por ato do Presidente do CGSIM, observadas as indicações dos respectivos órgãos e entidades.

Parágrafo único. A ausência de indicação de representantes por quaisquer dos órgãos ou entidades referidos no art. 2º não impedirá a composição e o funcionamento da Secretaria-Executiva, que será constituída pelos membros regularmente indicados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES REGO

Presidente do Comitê

ANEXO Único

INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSIM

Indicação	Integrante	Nome
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Secretário-Executivo (titular)	Rafael Neves Carvalho
	Secretário-Executivo (substituto)	Olga Maria Silva Embiruçu Murilo Cerqueira Xavier
	Assessora do Secretário-Executivo	Marina Carvalho Chaves Rodrigues
	Representantes titulares	Olga Maria Silva Embiruçu Murilo Cerqueira Xavier
	Representantes suplentes	Francisco Ronaldo Câmara Pereira Igor Las Casas de Miranda
Confaz	Representante titular	Márcio Ferreira Bernardino
	Representante suplente	-
Abrasf	Representante titular	Flavio Luiz Andrade
	Representante suplente	Carlos Augusto de Oliveira
FNP	Representante titular	Rebeca Leardine Quijada
	Representante suplente	Ana Cristina de Castro Dantas
Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios	Representante titular	Flávia Regina Britto Gonçalves
	Representante suplente	Jose Aderson Cerezoli
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração	Representante titular	Flavia Regina Britto Gonçalves
	Representante suplente	Jose Aderson Cerezoli
Sebrae	Representante titular	Layla Caldas da Silva
	Representante suplente	Augusto Togni de Almeida Abreu
Anvisa	Representante titular	Raoni Andrade Rodrigues
	Representante suplente	Alex Sander Duarte da Matta
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	Representante titular	-
	Representante suplente	-
CFC	Representante titular	Eliane Soares Neves
	Representante suplente	Jose Corsino Raposo Castelo Branco
Fenaju	Representante titular	Fernando Baldissera
	Representante suplente	Nayara Maria Honorato de Souza do Nascimento
IRTDPJBrasil	Representante titular	Vanuza C. Arruda
	Representante suplente	-
OAB	Representante titular	-
	Representante suplente	-
Secretaria Nacional de Segurança Pública	Representante titular	Eduardo Marchette Quadrotti
	Representante suplente	Andre Luis Gossain
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	Representante titular	-
	Representantes suplente	-