Despachos de 14 de julho de 2026-CGRS

Despachos de 14 de julho de 2026-CGRS

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1570 (7615257), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.215034/2025-01 (7414768), interposto pelo Sindicato dos Municipários de Sananduva, CNPJ nº 90.486.275/0001-70, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.211544/2025-00, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1572 (7620985), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.214732/2025-81 (7346548), interposto pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Irati e Imbituva, CNPJ nº 74.163.312/0001-52, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.208777/2025-17, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO