AVISO DE LICITAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Aviso de Rescisão
- Órgão
- Prefeituras/Estado de Minas Gerais/Prefeitura Municipal de Natércia
- Página
- 308
- ID matéria
- 24135932
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 5/2026
Prefeitura Municipal de Natércia (MG) - EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0064/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0005/2026 - CONTRATO Nº 0096/2026 - CONTRATANTE: Município de Natércia, Estado de Minas Gerais - CONTRATADA: ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA - Termo de Extinção Unilateral do Contrato de 14 de julho de 2026. Considerando que os argumentos apresentados pela recorrente e as razões de interesse público envolvidas, decido pela extinção unilateral do contrato, considerando que a empresa não comprovou a prestação da garantia contratual no prazo editalício e contratual fixado. Por não vislumbrar razões para a reconsideração da decisão, o descumprimento do prazo fixado para a apresentação da garantia contratual constitui falta grave, apta a ensejar a rescisão unilateral do ajuste, conforme expressamente previsto na Cláusula 11.7 do contrato administrativo e no art. 137, I, combinado com art. 138, I ambos da Lei nº 14.133/2021, demais documentos encontram-se disponíveis no site: www.http://www.natercia.mg.gov.br, ou através do telefone (35) 3456.1238.
Em 15 de julho de 2.026.
Gabriel Tiago de Vilas Boas
Prefeito