AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de São João Del Rei/Pró-Reitoria de Administração
- Página
- 197
- ID matéria
- 24136251
AVISO DE PENALIDADE
A COMISSÃO PERMANENTE PARA APURAÇAO DE RESPONSABILIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS DA UFSJ - COPAR, notifica a empresa KNERD DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.621.094/0001-01 acerca da decisão administrativa definitiva proferida no bojo do processo administrativo sancionador nº 23122.042423/2025-82, ante a ausência de interposição de recurso no prazo estabelecido contra a decisão administrativa em primeira instância. Desta forma, resta consolidada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 meses (de 22/04/2026 a 22/08/2026), com fundamento no art. 156 § 4º da Lei nº 14.133/2021, por dar causa a inexecução total da nota de empenho nº 2025NE001263, documento substitutivo de contrato, ao não fornecer o item 7 da dispensa de licitação nº 90182/2025, infração tipificada no art. 155 da referida Lei.
Informa-se, ainda, que a sanção foi devidamente registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
COPAR