PORTARIA PGR/MPU Nº 59, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 59, DE 14 DE JULHO DE 2026

Regulamenta a concessão e o pagamento do Adicional de Atividade Penosa de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Ministério Público da União (MPU).

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nos artigos 70 e 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005393/2025-59, resolve:

Art. 1º Fica regulamentado o pagamento do Adicional de Atividade Penosa, de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Ministério Público da União (MPU).

Art. 2º O Adicional de Atividade Penosa é devido aos servidores:

I - ocupantes de cargos efetivos das carreiras de analista e técnico do MPU;

II - ocupantes exclusivamente de cargo em comissão; e

III - cedidos ao MPU.

Art. 3º Enseja a concessão do adicional o exercício em unidades do MPU situadas em municípios localizados em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme o Anexo desta Portaria.

§ 1º Caracteriza-se como zona de fronteira a faixa de até 150 (cento e cinquenta quilômetros) de largura ao longo das fronteiras terrestres.

§ 2º Consideram-se localidades cujas condições de vida justificam a percepção do Adicional de Atividade Penosa:

I - os municípios situados na Amazônia Legal; e

II - os municípios situados no Semiárido Brasileiro com população inferior a 315.000 (trezentos e quinze mil) habitantes.

§ 3º O limite populacional definido no inciso II do § 2º pode ser revisto periodicamente por ato do Secretário-Geral do MPU.

Art. 4º São requisitos cumulativos para a concessão do Adicional de Atividade Penosa:

I - efetivo exercício em unidade do MPU localizada em município constante do anexo desta Portaria; e

II - residência no município da unidade de efetivo exercício, na respectiva região metropolitana, aglomeração urbana ou região geográfica imediata, regularmente instituída, ou em município limítrofe, observados os critérios de elegibilidade do art 3º

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, unidade de efetivo exercício é aquela onde o servidor desempenha suas atribuições cotidianas, podendo ser distinta da unidade de lotação formal do cargo.

Art. 5º O servidor que preencher os requisitos do art. 4º faz jus ao adicional, inclusive nos períodos de trabalho não presencial.

§ 1º O servidor que não residir nas localidades descritas no inciso II do art. 4º somente pode perceber o adicional quando atuar de forma presencial na sede da unidade de exercício, desde que configurada a habitualidade.

§ 2º A habitualidade deve ser verificada mensalmente e resta configurada quando o servidor desempenhar suas atribuições presencialmente no município da unidade de exercício por, no mínimo, 12 (doze) dias, consecutivos ou não.

Art. 6º O Adicional de Atividade Penosa pode ser pago, excepcionalmente, ao servidor autorizado a atuar em regime de trabalho não presencial a partir de município diverso ao da unidade de lotação de efetivo exercício, quando:

I - o município da unidade a qual o cargo está formalmente vinculado conste no anexo desta Portaria e o servidor resida na respectiva região abrangida, nos termos do art. 4º, II, e do art. 3º;

II - a residência em município abrangido pelo anexo desta Portaria, decorrer de:

a) remoção por motivo de saúde;

b) remoção para acompanhamento de cônjuge; ou

c) licença para acompanhamento de cônjuge com conversão em trabalho não presencial;

III - tanto o município da unidade de efetivo exercício quanto o de residência estiverem previstos no Anexo desta Portaria.

Art. 7º O valor do Adicional de Atividade Penosa corresponde a 20% (vinte por cento), a incidir sobre:

I - o vencimento básico mensal para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do MPU;

II - o último padrão do vencimento básico mensal da carreira de Técnico do MPU, para os servidores exclusivamente ocupantes de cargo em comissão e para os servidores cedidos.

Art. 8º O Adicional de Atividade Penosa é devido a partir do início do exercício do servidor na localidade ensejadora da vantagem e cessa nas seguintes hipóteses:

I - falecimento, exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor;

II - movimentação para unidade de lotação situada em localidade não contemplada nesta Portaria, a partir da efetiva mudança;

III - afastamento para exercício de mandato eletivo ou para curso no exterior;

IV - retorno ao órgão de origem, no caso de servidor cedido ao MPU; ou

V - quaisquer afastamentos legais não considerados como de efetivo exercício.

Art. 9º O Adicional de Atividade Penosa não se incorpora aos proventos de aposentadoria ou disponibilidade, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Art. 10. No âmbito do Ministério Público Federal, a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação devem viabilizar a automatização da gestão do Adicional de Atividade Penosa.

Art. 11. Compete à Secretaria-Geral ou à Diretoria-Geral de cada ramo dirimir as dúvidas na aplicação desta Portaria, sendo os casos omissos resolvidos pela Secretaria-Geral do MPU.

Art. 12. Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 633, de 10 de dezembro de 2010, publicada no DOU, Seção 1, pág. 102, de 14 de dezembro de 2010.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO