DESPACHO MEC DE 14 DE JULHO DE 2026

DESPACHO MEC DE 14 DE JULHO DE 2026

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00599/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 203/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, por força de decisão judicial transitada em julgado, exarada no Processo Judicial nº 5006945-81.2021.4.02.5110/RJ, em trâmite na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00712/2026/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU, declarou para todos os fins e efeitos que João Lucas Zambi da Costa integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, conforme consta do Processo nº 00732.000229/2026-27.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro