PORTARIA SEGPNR-MD Nº 3.219, de 11 de junho de 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Defesa/Secretaria-Geral/Secretaria de Orçamento e Organização Institucional/Departamento de Engenharia e Logística
- Página
- 14
- ID matéria
- 24136530
PORTARIA SEGPNR-MD Nº 3.219, de 11 de junho de 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 41 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023 e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.003104/2023-99, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, a contar de 27 de abril de 2026, a permissão de uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQ* 112, Bloco "*", Apartamento ***, outorgada a Major-Brigadeiro Médica CARLA LYRIO MARTINS, haja vista ter incidido no inciso IV do art. 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação.
GUILHERME LOURO BRAGA