EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2026, firmado em 15/07/2026; Processo SEI nº 0001969-88.2026.6.07.8100; Acordantes: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TRE-DF, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - DPU/DF; DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL; DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DPDF; E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - OAB-DF; Objeto: Os partícipes visam, de comum acordo e em cooperação mútua, estabelecer as condições necessárias para que os(as) presos(as) provisórios(as), e os(as) adolescentes em unidades de internação tenham assegurado o direito constitucional ao voto; Vigência: O Acordo de Cooperação Técnica terá vigência a partir da data de sua assinatura, vigorando até 31 de outubro de 2026.; Signatários: Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI , Presidente do TRE-DF, Senhor Desembargador JAIR SOARES, Presidente do TJDFT, Senhora CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA, Governadora do Distrito Federal; Senhor GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal; Senhor REINALDO ROSSANO ALVES, Defensor Público-Geral do Distrito Federal; Senhor PAULO MAURÍCIO SIQUEIRA , Presidente da OAB-DF; Senhora Larissa Amantea Pereira, Defensora Pública-Chefe da Defensoria Pública da União no Distrito Federal Substituta.