PORTARIA SEGPNR-MD Nº 3.797, de 15 de julho de 2026

PORTARIA SEGPNR-MD Nº 3.797, de 15 de julho de 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 41 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023 e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.001066/2024-11, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, a contar de 29 de abril de 2026, a permissão de uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQ* 112, Bloco "*", Apartamento ***, outorgada ao Cel RICARDO KLEBER LOPES COELHO, haja vista ter incidido no inciso V do art. 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação.

MÁRCIO ALEKSSANDER GRANZOTTO KUNTZE