ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 77, DE 15 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Ato Declaratório
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
- Página
- 63
- ID matéria
- 24136757
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 77, DE 15 DE JULHO DE 2026
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
Pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10314.720259/2025-57 e com fundamento nos art. 38, II, e 40, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, declara-se:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº 53.277.126/0001-74 do contribuinte TECH IMPORT DISTRIBUIDORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 05/06/2024, nos termos do art. 51, § 2º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
DANIEL DA SILVA AZEVEDO
Auditor-Fiscal