PORTARIA Nº 2.220, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.220, DE 14 DE JULHO DE 2026

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 151, Seção 2, página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o art. 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da UFAC, e o que consta no processo administrativo nº 23107.001747/2026-30, resolve:

Art. 1º CONCEDER pensão civil por morte a MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS LIMA, na condição de filho com invalidez preexistente ao óbito do ex-servidor aposentado desta Ifes, José Alberto de Araújo Lima, falecido em 12 de maio de 2015, com fundamento nos arts. 215 e 217, inciso IV, alínea "b", da Lei n.º 8.112/1990, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.846/2019, combinado com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, condicionada a avaliações periódicas pela Junta Médica Oficial desta Ifes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de publicação no DOU, com efeitos retroativos a contar de 26 de janeiro de 2026.

MARGARIDA DE AQUINO CUNHA