DESPACHO Nº 2.553, DE 14 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.553, DE 14 DE JULHO DE 2026

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nº 48500.901134/2024-19 e 48500.034958/2025-56, decide:

(i) conhecer o recurso administrativo interposto pela Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 28.439.049/0001-64, Contrato de Concessão nº 03/2019-ANEEL, em face do Despacho nº 3.162/2025 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, o Despacho nº 618/2026; (ii) alterar o prazo de outorga da concessão da Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A., que passará a viger até 20 de junho de 2049, e (iii) indeferir o pedido de reconhecimento do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/2019-ANEEL por meio da definição de nova Receita Anual Permitida - RAP, pela ausência de amparo legal.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA