DESPACHO Nº 2.520, DE 13 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.520, DE 13 DE JULHO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.825 e pelo inciso XLVII do art. 1º da Portaria nº 6.827, ambas de 4 de maio de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.902404/2006-19, decidem:

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao pleito da Santa Luzia Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.377.974/0001-09, reconhecendo-se 59 (cinquenta e nove) dias de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Santa Luzia Alto, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.029652-0.01, outorgada por meio da Portaria nº 352, de 20 de dezembro de 2007, localizada nos municípios de São Domingos e Ipuaçu, no estado de Santa Catarina.

ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS

Superintendente Adjunta de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica