PORTARIA Nº 1.045/DPM, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.045/DPM, DE 14 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no inciso XI, do art. 1º, do anexo B, da Portaria nº 57/2024, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso I do art. 125, no art. 126, e parágrafo único do art. 127, da Lei nº 6.880/1980; combinado com o previsto no inciso IV do art. 98, no art. 102, no art. 107, do Decreto-Lei nº 1.001/1969; e com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Processo nº 0240186-68.2011.8.09.0164, resolve:

Art. 1º Excluir da Inatividade da Marinha, a bem da disciplina, a partir de 30 de outubro de 2025, o 1ºSG-RM1-AD 86.1962.78 ANISIO DOS SANTOS JÚNIOR, por ter obtido condenação, transitada em julgado, à pena acessória de Exclusão das Forças Armadas, nos autos do Processo supracitado, ficando assegurada aos beneficiários do ex-militar a percepção da pensão militar.

Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V. Alte. MARCELO MENEZES CARDOSO