PORTARIA P/TRE-SC N° 97, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA P/TRE-SC N° 97, DE 15 DE JULHO DE 2026

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), considerando a adesão deste Tribunal ao Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, conforme tratado no SEI 0004503-74.2025.6.24.8000; e considerando o decurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para a posse, a contar da publicação do ato de nomeação do candidato, sem que este tenha comparecido para assumir o cargo, conforme disposto nos §§ 1º e 6º do art. 13 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria P 84/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 9.6.2026, por meio da qual foi nomeado YVES NOGUEIRA SOUSA para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Programação de Sistemas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA