EDITAL

EDITAL

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

23074.007366/2026-20- Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB, através da SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/SOF - UASG 153066, adotando para fundamentação deste ato a decisão em primeira instância pelo DECISÃO Nº 14/2026 - SOF (11.00.46.38), considerando os fatos e alegações constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 23074.007366/2026-20, após o transcurso de todos os prazos legais e instâncias recursais, resolve: aplicar à empresa NRS ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.183.861/0001-56 a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta da União, por dois meses, por não atender à diligência, quando convocada a apresentar a documentação exigida para o certame. Ocorrendo, portanto o fato previsto no inciso IV, do art. 155 da Lei nº 14.133/2021: "o licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações [...] IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame," na Concorrência Eletrônica 90004/2025 - UFPB/SOF.

A penalidade foi cadastrada no SICAF, após o trânsito e julgado, nos termos previstos no art. 35 da Instrução Normativa nº 3, de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente, Ministério da Economia, não cabendo mais a interposição de recursos na esfera administrativa. Fica mais uma vez, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento, que poderá ser realizada através do endereço https://sipac.ufpb.br/public/jsp/portal.jsf.

Em 15 de julho de 2026

QUEZIA ALVES DE SOUZA

Superintendente