Despacho GM/MS Nº 56, DE 15 DE julho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- Página
- 97
- ID matéria
- 24137158
Despacho GM/MS Nº 56, DE 15 DE julho DE 2026
Processo nº 25000.039623/2024-89.
Interessado: BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE AMPARO/SP, CNPJ nº 43.464.882/0001-59.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 22/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ADRIANO MASSUDA
Ministro de Estado da Saúde substituto