EXTRATO DE CONTRATO Nº 1-15.07.2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1-15.07.2026

Inexigibilidade de Licitação nº 2026.07.13.1. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados na área tributária para a prestação de consultoria e auditoria financeira, com o objetivo de identificar, apurar e quantificar, de forma precisa, eventuais valores recolhidos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à adoção das medidas administrativas cabíveis para sua compensação com tributos da mesma espécie, nos termos da legislação vigente. Contratante: Secretaria Municipal de Finanças. Contratada: PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (ME), CNPJ sob o nº 95.867.065/0001-45. Remuneração Estimada da Empresa Contratada - R$ 0,20, para cada R$ 1,00, compensado, arrecadado e recuperado e reduzido do montante da dívida apontada pela Receita Federal do Brasil - RFB, ou seja, a remuneração correspondente ao percentual de 20,00 % sobre o benefício econômico efetivamente auferido pelo Município de Várzea Alegre - CE, conforme consta nos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.07.13.1. Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea "c" da Lei nº 14.133/2021. Data de Assinatura do Contrato: 15/07/2026. Vigência Contratual: 12 meses, prorrogáveis de acordo com a Lei 14.133/21. Várzea Alegre - CE, em 15 de Julho de 2026. Antonio Mattheus Bezerra. Secretário Municipal de Finanças.