Despacho GM/MS Nº 57, DE 15 DE julho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- Página
- 97
- ID matéria
- 24137207
Despacho GM/MS Nº 57, DE 15 DE julho DE 2026
Processo nº 25000.173697/2024-43
Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU/SP, CNPJ nº 52.739.950/0001-36.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 157/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ADRIANO MASSUDA
Ministro de Estado da Saúde Substituto