DESPACHO Nº 2.564, DE 14 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria Colegiada
- Página
- 80
- ID matéria
- 24137308
DESPACHO Nº 2.564, DE 14 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.017765/2026-11, decide:
conhecer do pedido de medida cautelar formulado por Jesuíno Barbosa Júnior com vistas a determinar que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 01.543.032/0001-04, proceda à manutenção dos efeitos do Orçamento de Conexão nº 184997604, referente ao projeto de Micro e Minigeração Distribuída - MMGD na unidade consumidora do Requerente, localizada em Jataí, estado de Goiás e, no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA