DESPACHO N° 79, DE 15 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
- Página
- 104
- ID matéria
- 24137333
DESPACHO N° 79, DE 15 DE JULHO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública - ROP 12/2026, realizada 8 de julho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso referente às ações de suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos produtos; e MANTÉM o efeito suspensivo para ação de recolhimento até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: HILE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 05.879.626/0001-33
Expediente(s) do recurso: 0483201/26-0
Processo nº: 25351.030239/2026-01
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente