DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Seção
- DO1E (DO1E)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131-C
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Mensagem
- Órgão
- Presidência da República/Despachos do Presidente da República
- Página
- 2
- ID matéria
- 24137510
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 602, de 15 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.469, de 15 de julho de 2026.