PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 639, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 639, DE 13 DE JULHO DE 2026

ASECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição delegada pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, e tendo em vista o disposto nas cláusulas nº 5 e nº 6 do Anexo 9 (Saneamento Básico) do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão (Acordo Rio Doce), de 25 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para integrarem o Comitê Orientador para aplicação dos recursos em saneamento básico da conta do Estado do Espírito Santo, conforme disposto no Anexo 9 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão (Acordo Rio Doce):

I - pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, que o coordenará:

a) MANOEL RENATO MACHADO FILHO, titular; e

b) MARCEL OLIVI GONZAGA BARBOSA, suplente;

II - pelo Ministério das Cidades:

a) ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO, titular; e

b) MARCELLO MARTINELI DE MELLO PITREZ, suplente; e

III - pelo Governo do Estado do Espírito Santo:

a) MARGARETH BATISTA SARAIVA COELHO, titular;

b) NEOMAR ANTÔNIO PEZZIN JÚNIOR, suplente;

c) CARLOS CERQUEIRA GUIMARÃES, titular; e

d) LIGIA DAMASCENO DE LIMA, suplente.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/CC/PR nº 466, de 12 de maio de 2026.

FRANCISCA DE CARVALHO