AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E LICITAÇÃO

RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (Art. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO N° 047/2026-SEMISP.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026.

O Senhor Prefeito do Município de Normandia/RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO Nº 016/2026, fundamentada no artigo 74, Inciso III, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL, NO MUNICÍPIO DE NORMANDIA/RR, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura de Normandia-RR".

CONTRATADO: INSTITUTO GUARDIAO DA AMAZONIA WERA JECUPE,

CNPJ: 10.811.168/0001-30

ESTIMATIVA do VALOR da CONTRATAÇÃO: A estimativa do valor é de R$ 895.500,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) anual.

DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA a SITUAÇÃO de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO.

Normandia-RR, 13 de julho de 2026.

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO