PORTARIA GM/MPO Nº 301, DE 15 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1E (DO1E)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132-A
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- Página
- 4
- ID matéria
- 24137529
PORTARIA GM/MPO Nº 301, DE 15 DE JULHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e das Relações Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e das Relações Exteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME SANTOS MELLO
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 175.733.118 | 0 | 175.733.118 |
32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 13.500.000 | 8.331.168 | 21.831.168 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 122.000.000 | 0 | 122.000.000 |
Total Geral | 0 | 0 | 0 | 311.233.118 | 8.331.168 | 319.564.286 | |