DECISÃO SUROD Nº 882, DE 15 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 882, DE 15 DE JULHO DE 2026

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta dos processos SEI nº 50500.040124/2025-21 e 50500.066010/2025-10, considerando o disposto cláusula sétima do Termo Aditivo de Transição Especial (6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 002/2021), bem como o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no tocante à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide:

Art. 1º Aprovar o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão, celebrado com a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.067.725/0001-72, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou percentual positivo de 4,26%, em conformidade com o disposto no 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 02/2021.

Art. 2º Alterar a tarifa de pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) para R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos) nas praças P1 (Cláudia/MT) e P2 (Guarantã do Norte/MT); e de R$ 75,20 (setenta e cinco reais e vinte centavos) para R$ 78,40 (setenta e oito reais e quarenta centavos) na praça P3 (Trairão/PA), conforme tabela anexa.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do terceiro dia subsequente à sua publicação, devendo a Concessionária dar ampla publicidade, neste ínterim, aos novos valores a serem cobrados.

MATHEUS HERRERO RODERO

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Tarifas nas praças de pedágio P1, P2 e P3

Categoria de veículo	Tipo de Veículo	Número de eixos	Rodagem	Multiplicador da tarifa	Valores a serem praticados (R$)
					P1	P2	P3
1	Automóvel, caminhonete e furgão	2	Simples	1,0	R$ 10,80	R$ 10,80	-
2	Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão	2	Dupla	2,0	R$ 21,60	R$ 21,60	-
3	Automóvel e caminhonete com semirreboque	3	Simples	1,5	R$ 16,20	R$ 16,20	-
4	Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e ônibus	3	Dupla	3,0	R$ 32,40	R$ 32,40	-
5	Automóvel e caminhonete com reboque	4	Simples	2,0	R$ 21,60	R$ 21,60	-
6	Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque	4	Dupla	4,0	R$ 43,20	R$ 43,20	R$ 313,60
7	Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque	5	Dupla	5,0	R$ 54,00	R$ 54,00	R$ 392,00
8	Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque	6	Dupla	6,0	R$ 64,80	R$ 64,80	R$ 470,40
9	Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque	7	Dupla	7,0	R$ 75,60	R$ 75,60	R$ 548,80
10	Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque	8	Dupla	8,0	R$ 86,40	R$ 86,40	R$ 627,20
11	Motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas motorizadas	2	Simples	0,5	R$ 5,40	R$ 5,40	-
12	Veículos oficiais e do Corpo Diplomático	-	-	-	-	-	-

[1] Conforme a subcláusula 16.2.6, na hipótese de utilização de meios de pagamento eletrônico e identificação automática do veículo (AVI), os usuários terão direito a um desconto fixo de 5% sobre o valor da Tarifa de Pedágio, denominado Desconto Básico de Tarifa, sem que a Concessionária faça jus a reequilíbrio econômico-financeiro.

[2] Nos termos da subcláusula 16.2.7, para efeito de contagem do número de eixos, será considerado o número de eixos não suspensos do veículo quando vazio, conforme regulamentação vigente.

[3] De acordo com a subcláusula 16.2.8, para os veículos com mais de oito eixos, será adotado o multiplicador de tarifa equivalente à categoria 10, acrescido do resultado da multiplicação entre: (i) o multiplicador de tarifa correspondente à categoria 1 e (ii) o número de eixos do veículo que excederem oito eixos.