PORTARIA Com8ºDN Nº 254, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Com8ºDN Nº 254, DE 17 DE JUNHO DE 2026

O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e de acordo com a alínea d do inciso II do § 1º do art. 48 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o disposto na alínea b do § 3º do inciso II e § 4º do art. 121 da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, combinado com a subalínea II da alínea b e alínea e do inciso 10.6.2 e subalínea V da alínea a do inciso 10.6.4 da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve:

Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ''ex officio'', e incluir na Reserva Não-Remunerada, o 1ºTen (RM2-EN) 22.3657.29 GABRIEL PEREIRA TAVARES, militar do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo, a partir de 7 de junho de 2026, por tomar posse em cargo ou emprego público permanente em razão da aprovação para o Cargo de Engenheiro Civil, da Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS, não fazendo jus à compensação pecuniária por ter incidido no inciso 21.1.3 da SGM-302 (6ª Revisão - MOD. 1).

Art. 2º Manter o militar encostado ao Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo, por até 45 dias, apenas para fim de conclusão de Inspeção de Saúde, sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a eventuais dependentes e sem necessidade de cumprimento de expediente, de acordo com o disposto no subitem 5.12 do Plano de Licenciamento da Marinha para 2026.

Parágrafo único. Fica consignado, no presente ato, que o encostamento cessará com a conclusão da inspeção de saúde ou no término do período mencionado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos administrativos a 7 de junho de 2026.

CF (IM) FERNANDA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

Chefe-Geral dos Serviços