AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
- Página
- 161
- ID matéria
- 24134887
AVISO DE PENALIDADE
Com fulcro nos artigos 137, 155 e 156, da Lei n.º 14.133/2021, o CREA-PR comunica a aplicação combinada das sanções de multa no valor total de R$ 289.252,44 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), impedimento de licitar e contratar com a união pelo prazo de 02 (dois) anos e rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços n.º 173/C/2025, em razão de atos da empresa Smart Link Soluções Ltda., CNPJ nº 21.613.941/0001-70, conforme decisão exarada na conclusão do Processo nº 017.000211/2026-19.
Curitiba - PR, 13 de julho de 2026.
Helder Rafael Nocko
Presidente do Conselho