RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Resolução
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
- Página
- 86
- ID matéria
- 24138033
RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2026
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2027
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelos incisos VI e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, pelos incisos VII, IX e X do art. 2º do Anexo à Resolução CGF nº 150, de 4 de abril de 2022, e considerando o princípio da autotutela, previsto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2027:
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUST PARA 2027 | |||
Modalidade | Ação Orçamentária | Título | Valor |
Não reembolsável | 00TY | Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998, de 2000) | R$ 377.360.415,00 |
Não reembolsável | N5F9 | Implantação de Sistema de Tecnologia da Informação | R$ 15.513.300,00* |
Não reembolsável | N5FA | Ampliação do Acesso ao Crédito para a TV 3.0 | |
Não reembolsável | N616 | Fortalecimento de capacidade institucional para o Programa Brasil Mais TV 3.0 | R$ 15.513.300,00** |
Reembolsável e Garantia | 00TT | Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações | R$ 385.117.066,00 |
Reembolsável e Garantia | 00V1 | Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom) | R$ 509.353.350,00* |
Reembolsável e Garantia | N615 | Ampliação do Acesso ao Crédito para a TV 3.0 (Programa Brasil Mais TV 3.0) | R$ 2.570.036.700,00** |
Total | R$ 3.872.894.131,00 | ||
* Extrato do Contrato nº 5900/OC-BR : Empréstimo aprovado = USD 100.000.000,00 Contrapartida = USD 1.500.000,00 ** Resolução COFIEX nº 107, de 11 de dezembro de 2025 : Empréstimo aprovado = USD 500.000.000,00 Cotação do dia 03/07/2026 no Banco Central do Brasil: 1 Dólar dos Estados Unidos/USD (220) = 5,1711 Real/BRL (790) | |||
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO LUCAS DA CRUZ PEREIRA ARAÚJO
Presidente do Conselho Gestor