EXTRATO DE Acordo de Cooperação

EXTRATO DE Acordo de Cooperação

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO RIO GRANDE DO SUL - CIEE/RS, CNPJ nº 92.954.957/0001-95.

OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto o acesso do CIEE-RS às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de subsidiar estudos, diagnósticos e análises voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de aprendizagem profissional e empregabilidade juvenil, abrangendo a identificação de empresas com potencial de contratação de aprendizes, o monitoramento do mercado de trabalho formal e a produção de indicadores e relatórios de caráter estatístico e territorial, em conformidade com a Lei nº 10.097/2000 e a Lei nº 13.709/2018.

Processo administrativo: SEI nº 19964.201603/2026-12.

Data de assinatura e vigência: 15 de julho de 2026, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e LUCAS ANTONIO SCIAPINA BALDISSEROTTO - Superintendente Executivo do Centro de Integração Empresa-Escola do RS.