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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Seção
DO3 (DO3)
Edição
2026-07-17 · nº 133
Publicação
2026-07-17
Tipo
Edital de Notificação
Órgão
Ministério dos Transportes/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Página
141
ID matéria
24138147
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Lucas Fernandes Soares, CPF nº ***.871.900-**, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa por ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/RS, km 0+91, no município de Maquiné.

LEONARDO ROBERTO PERIM

Ordenador de Despesas